Termos de Uso e Contrato de Licença do PJExpress

Versão de 22/10/2026

info Versão preliminar, em revisão pela área jurídica. Os escritórios cadastrados serão avisados de qualquer alteração.

1. Quem somos e o que é este contrato

Este contrato regula o uso do PJExpress, sistema de gestão de processos jurídicos oferecido pela Hastings [razão social e CNPJ] ("Hastings") ao escritório de advocacia ou profissional que faz o cadastro ("Escritório"). Ao marcar "Li e concordo" no cadastro, a pessoa que cadastra declara ter poderes para contratar em nome do Escritório e aceita estes termos.

2. Objeto

A Hastings concede ao Escritório uma licença de uso do PJExpress, não exclusiva e intransferível, pela internet, enquanto este contrato estiver em vigor. O sistema não é instalado nos computadores do Escritório: ele funciona na nuvem Microsoft Azure, com os dados guardados no Brasil.

3. Cadastro, usuários e senhas

Quem faz o cadastro é o primeiro administrador do Escritório no sistema e responde pelas informações informadas.
O administrador cadastra os demais usuários e define o que cada um pode fazer. Cada usuário tem login e senha pessoais, que não devem ser compartilhados.
O Escritório deve avisar a Hastings, pelo suporte, se suspeitar de uso indevido de alguma conta.

4. Planos, preços e pagamento

O valor mensal depende do plano escolhido e dos serviços adicionais contratados, conforme a página de planos vigente na contratação.
Serviços adicionais, quando contratados, são cobrados à parte, conforme a página de planos, e só são ligados por um usuário com permissão para isso.
Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA, com aviso prévio de 30 dias.
Sem pagamento, depois de aviso por e-mail, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Os dados não são apagados durante a suspensão.

5. Compromissos da Hastings

Manter o sistema disponível, buscando disponibilidade mínima de 99% ao mês, salvo manutenções programadas (avisadas com antecedência e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial) e casos fora do seu controle.
Fazer cópias de segurança (backup) dos dados e protegê-los com medidas técnicas adequadas, como conexão criptografada e senhas guardadas de forma cifrada.
Prestar suporte pelo canal de atendimento do próprio sistema (Ajuda e suporte).
Manter sigilo sobre os dados do Escritório. A equipe de suporte só consulta dados de processos com autorização do Escritório, para atender a um pedido dele.

6. Compromissos do Escritório

Usar o sistema de forma lícita e de acordo com a ética profissional da advocacia.
Responder pelo conteúdo que insere no sistema (dados de clientes, partes, documentos) e por ter base legal para tratá-los.
Não tentar copiar, descompilar ou contornar as proteções do sistema, nem usá-lo para sobrecarregar ou atacar outros sistemas.

7. Os dados são do Escritório

Todos os dados inseridos pelo Escritório pertencem a ele. Ele pode exportá-los a qualquer momento (por exemplo, para Excel) pelas telas do sistema.
Ao fim do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos de forma definitiva, salvo o que a lei obrigar a guardar.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Nos dados pessoais que o Escritório insere no sistema, o Escritório é o controlador e a Hastings é a operadora: trata os dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Escritório e a Lei 13.709/2018.
A infraestrutura é a do Microsoft Azure, no Brasil, que atua como suboperadora de hospedagem.
A Hastings comunica ao Escritório, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados dele, e colabora para atender aos pedidos dos titulares.
Os dados dos usuários do sistema (nome, e-mail, registros de acesso) são tratados pela Hastings para controle de acesso, segurança e cobrança.

9. Informações automáticas e prazos

Andamentos obtidos automaticamente, cálculos de prazo e alertas são ferramentas de apoio. Eles dependem de fontes públicas e de regras de contagem que podem ter exceções (feriados locais, suspensões de expediente, decisões específicas). A conferência dos prazos e o acompanhamento dos processos continuam sendo responsabilidade do advogado.

10. Limite de responsabilidade

A responsabilidade da Hastings por danos ligados a este contrato fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

11. Propriedade intelectual

O PJExpress, sua marca, telas e código pertencem à Hastings. Este contrato não transfere ao Escritório nenhum direito sobre eles além da licença de uso.

12. Vigência e cancelamento

O contrato vale por prazo indeterminado, com cobrança mensal.
O Escritório pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o acesso continua até o fim do período já pago.
A Hastings pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso ilícito ou violação grave destes termos.

13. Alterações destes termos

A Hastings pode atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ao administrador com 30 dias de antecedência; continuar usando o sistema depois desse prazo significa concordar com a nova versão. Cada versão fica identificada pela data no topo desta página.

14. Disposições gerais

Os avisos entre as partes são feitos por e-mail (do lado do Escritório, o e-mail do administrador cadastrado). Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver questões deste contrato.